Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-E) o que você precisa saber

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Por Eyemobile

Criada em 2014, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) ainda é relativamente recente no país e está sendo gradualmente implantada nos estados, fazendo com que muitos varejistas tenham dúvidas sobre a sua implementação.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica veio acompanhando as novas tendências de digitalização da escrituração fiscal, tornando todo o processo de envio de informações ao Fisco mais ágil e prática, reduzindo as burocracias, os custos e as chances de sonegação fiscal.

Se você ainda não emite a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou tem dúvidas sobre ela, continue a leitura!

O que é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e como ela funciona?

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, a NFC-e, foi criada para substituir a nota manual modelo 2 e também os cupons fiscais. Ela é obrigatória por todas empresas que realizam vendas aos consumidores finais, ou seja, a pessoas físicas, cujas atividades sejam de comércio varejista e/ou atacadista, dependendo da regulação de cada Estado.

Assim, se uma pessoa deseja comprar algo diretamente de uma indústria, para o seu próprio negócio, por exemplo, essa indústria não precisará emitir a NFC-e, já que não se enquadra na atividade fim. No caso, a exigência é de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e.

Porém, se uma pessoa física realiza uma compra em uma loja varejista, como de um calçado, por exemplo, então essa loja precisa emitir a NFC-e, que contará com dados, como:

  • quantidade vendida;
  • descrição dos produtos;
  • valores das mercadorias vendidas;
  • ICMS da nota fiscal;
  • total da nota fiscal;
  • forma de pagamento.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica já é obrigatória em todo país?

A obrigatoriedade da NFC-e está seguindo um cronograma específico, sendo que em alguns estados ela já é obrigatória. Confira a relação de estados e como está esse processo:

  • Acre: emissão para empresas varejistas é obrigatória;
  • Alagoas: a partir de abril de 2018 a emissão será obrigatória para empresas com receita acima de R$360 mil e em outubro para aquelas com receita superior a R$120mil, para as outras já é obrigatória a emissão;
  • Amapá: a obrigatoriedade depende da data de autorização dos equipamentos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em janeiro, os estabelecimentos com equipamentos autorizados até dezembro de 2014 já começaram a ter obrigatoriedade de emissão da NFC-e. Em 2019, a obrigatoriedade será para os equipamentos datados de 2015 e em 2020 para os autorizados entre 2016 e 2017;
  • Amazonas: emissão obrigatória para todos os comércios varejistas;
  • Bahia: emissão obrigatória apenas para os lojistas inscritos no cadastro do contribuinte do Estado e que apuram o imposto de renda pelo regime de conta-corrente fiscal. A partir de 2019, a obrigatoriedade será para todos os varejistas;
  • Ceará: emissão facultativa;
  • Distrito Federal: emissão obrigatória a todos os varejistas;
  • Espírito Santo: emissão obrigatória desde janeiro deste ano para as empresas que faturem mais de R$ 3,6 milhões;
  • Goiás: emissão obrigatória para todos os contribuintes;
  • Maranhão: emissão obrigatória para todos os varejistas;
  • Mato Grosso: emissão obrigatória para todos os contribuintes, exceto para as empresas com faturamento menor que R$ 120 mil por ano ou R$ 10 mil mensais;
  • Mato Grosso do Sul: a partir de março deste ano será obrigatória para empresas com receita bruta em 2017 maior que R$ 600 mil e a partir de setembro para as com receita bruta anual maior que R$ 180 mil em 2017;
  • Minas Gerais: a obrigatoriedade começará neste ano;
  • Pará: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Paraná: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Pernambuco: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas desde janeiro deste ano;
  • Piauí: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas desde janeiro deste ano;
  • Rio de Janeiro: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Rio Grande do Norte: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Rio Grande do Sul: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas desde janeiro deste ano;
  • Rondônia: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Santa Catarina: estado não aderiu ao programa da NFC-e;
  • São Paulo: as empresas que faturaram mais que R$ 60 mil em 2017 estão obrigadas a realizarem a emissão desde janeiro deste ano;
  • Sergipe: emissão obrigatória para todas as empresas varejistas;
  • Tocantins: ainda não tem um cronograma de obrigatoriedade da NFC-e, mas permite a adesão voluntária.

Como posso regularizar o meu negócio?

Se você realiza transações que necessitam da emissão da NFC-e e o seu estado já faz a obrigatoriedade desse sistema, é fundamental buscar se regulamentar e evitar problemas com o Fisco.

Para isso, você precisa seguir alguns passos, como estar com a sua inscrição estadual regularizada e solicitar o Certificado Digital de Pessoa Jurídica, que terá o número do CNPJ do seu negócio.

Software Fiscal

Para conseguir emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, você precisará de um Software Fiscal credenciado na SEFAZ e um computador conectado à internet.

A Secretaria da Fazenda não possui um emissor público, mas é possível encontrar emissores gratuitos. Contudo, vale à pena salientar que esses não costumam ter uma boa qualidade, já que não conseguem se integrar com as demais tecnologias da sua empresa.

O ideal é buscar por um software de gestão que já tenha incluído o software fiscal. Assim, cada vez que você realizar uma venda, o software automaticamente fará a emissão da Nota Fiscal, inclusive gerando o cupom fiscal para o consumidor (que não tem valor legal, mas que gera um QR-Code permitindo que o consumidor acesse os dados da NFC-e).

Para encontrar um bom software fiscal é importante ficar atento se a empresa é regularizada pela Secretaria da Fazenda para realizar esse tipo de transação e também se apresenta um token – um código de segurança que oferece autenticidade às notas fiscais.

Além de realizar a emissão da NFC-e, esses softwares integrados também emitem o XML do arquivo (que deverá ser armazenado para fins contábeis) e ainda relaciona os dados da sua venda com o seu fluxo de caixa, estoque e outras demandas gerenciais, reduzindo as perdas e otimizando o seu tempo.

Quais os benefícios da NFC-e?

A NFC-e possui muitos benefícios tanto para os comerciantes, como para os clientes, como:

  • economia, dispensando a necessidade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do uso de impressoras fiscais;
  • redução da burocracia, já que com apenas um software você pode realizar a emissão e a entrega dos dados ao Fisco;
  • possibilidade de integração de tecnologias, fazendo com que todas as ações da sua empresa fiquem interligadas e tornando mais fácil a sua gestão;
  • mais segurança, já que cada nota conta com um QR-Code específico, trazendo mais facilidade para o consumidor verificar a validade do documento e garantir que o comércio escolhido está atuando dentro da lei;
  • possibilidade de uso de uma impressora comum para fazer a impressão dos cupons fiscais (desde que ela consiga imprimir o QR-Code);
  • simplificação de obrigações acessórias;
  • não necessita de papéis;
  • transmissão em tempo real dos dados ao Fisco;
  • possibilidade de uso de tecnologias móveis;
  • flexibilidade e mobilidade na hora de expandir seus pontos de venda, sem necessidade de obtenção da autorização do Fisco;
  • integração de plataformas de vendas virtuais e físicas.

Como você pode notar, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é uma revolução no que diz respeito ao controle dos impostos e pode ajudar muito na hora de gerenciar a contabilidade do seu negócio, trazendo mais tranquilidade quanto ao Fisco.

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