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18 / maio / 2017 • Por: Eyemobile

Lei do silêncio: saiba o que é mito e verdade

A Lei do Silêncio é um assunto que sempre gera polêmica. O controle do barulho é um tópico discutido em várias situações, mas é ainda mais relevante se você trabalha no segmento de bares, restaurantes e entretenimento. Quem tem um estabelecimento comercial precisa assegurar que seu empreendimento não perturbe a vizinhança.

Mas você sabia que, na verdade, a Lei do Silêncio não existe? Não há nenhuma lei federal que aborda exclusivamente esse assunto – mas existem determinações municipais que orientam em relação ao volume de barulho permitido.

Para ajudar a sanar todas as suas dúvidas, montamos este conteúdo completo com os principais mitos e verdade sobre a lei do silêncio, garantindo que seu estabelecimento comercial siga as normas e não tenha problemas. Confira!

O que é a lei do silêncio?

A Lei do Silêncio, como dissemos, não está prevista no Código Civil brasileiro. O artigo mais próximo é o 1.277 que rege que os proprietários ou possuidores de imóveis têm o direito de fazer cessar as interferências que sejam prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização das propriedades vizinhas.

Outra lei que aborda o assunto é a Lei de Contravenção Penal (LCP), no seu artigo 42 que tipifica a contravenção de perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, com:

  • Algazarra e gritaria;
  • Exercendo profissão ruidosa ou incômoda e em desacordo com o previsto na legislação;
  • Com abuso dos instrumentos sonoros e sinais acústicos;
  • De modo a provocar ou não impedir o barulho produzido pelos animais que possui em sua guarda.

Apesar disso, muitos municípios possuem leis próprias que visam regular a interferência do bem estar. Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe o Programa Silêncio Urbano (PSIU) que busca combater a poluição sonora no município, fiscalizando bares, boates, restaurantes, salões de festas, templos religiosos, indústrias, instituições de ensino, eventos e outros.

Para os que excederem a quantidade de decibéis permitida, é possível receber multas de R$10 a R$30 mil, dependendo da reincidência.

Outras cidades podem ter legislações específicas. Por isso é tão importante sempre conferir essa questão antes mesmo de abrir seu estabelecimento comercial.

Quais os mitos e verdades sobre a lei do silêncio?

O primeiro mito que vimos é que, na verdade, não existe uma lei do silêncio a nível nacional. Sendo assim, certamente existem vários outros mitos por aí, não é mesmo? Vamos ver os principais.

Até 22h é permitido fazer barulho

MITO! Muitas pessoas acreditam que a Lei do Silêncio somente passa a valer a partir das 22 horas – e por isso é permitido fazer algazarra até esse horário. Na verdade, mesmo durante o dia, os ruídos que ultrapassam um determinado número de decibéis (que pode variar de município para município) já podem estar sujeitos a penalidades.

Por isso, se você vai organizar um evento durante o dia ou se o seu comércio só fica aberto no período diurno, também deve ficar atento ao nível de ruído, à localização do seu estabelecimento (dando preferência a locais que estejam fora dos bairros estritamente residenciais ou com casas próximas) e também à acústica do espaço, que sempre deve conter itens para a vedação sonora (como paredes e janelas com materiais especiais).

A fiscalização da lei do silêncio é feita pela PM

Parcialmente verdade. Na maioria das situações, as reclamações de abuso do barulho são recebidas pela Polícia Militar do Estado que também é responsável pelo cumprimento da lei estadual ou municipal, dependendo do caso.

Porém, como também existem leis e programas municipais que regem a questão do barulho, as reclamações também podem ser feitas à guarda municipal, que, dependendo da cidade, poderá participar das autuações.

Em ambos os casos, é dever da autoridade primeiramente orientar o “perturbador” para que ele cesse com o barulho. Caso isso não aconteça, poderão ser tomadas medidas mais rigorosas.

Em outros casos, é necessário que o reclamante preste sua queixa junto à Secretaria responsável pela fiscalização – que poderá variar de acordo com cada cidade.

Dentro do meu comércio posso fazer o barulho que eu quiser

MITO! É claro que o direito à propriedade é inviolável, mas isso não significa que você possa perturbar quem mora ou trabalha próximo ao seu empreendimento, já que os direitos são coletivos.

Mesmo nas cidades em que não existe uma lei específica definindo a quantidade máxima de decibéis permitida, os artigos que citamos acima já são suficientes para enquadrar os “barulhentos” de plantão.

De acordo com a legislação, o direito individual não pode prevalecer em relação ao sossego, à saúde, à segurança e ao patrimônio do vizinho.

Donos de estabelecimentos comerciais barulhentos podem ser multados

VERDADE! Caso alguém denuncie o seu bar ou restaurante por estar perturbando a paz pública, você poderá ser enquadrado na lei municipal que rege o silêncio ou nos artigos do Código Civil e na Lei de Contravenção Penal.

Em alguns casos, a multa pode chegar a até R$30 mil e o estabelecimento pode receber a visita da Polícia Militar e registro de Boletim de Ocorrência dos reclamantes – o que não é nada bom para a imagem do negócio, não é mesmo?

Carro de som também pode ser enquadrado na lei do silêncio

Parcialmente verdade. Se você usa o carro de som para divulgar suas promoções ou fazer seu marketing, é preciso atenção redobrada com o que diz a lei no seu município.

Em algumas cidades e estados as leis também penalizam os proprietários dos carros que façam barulho a ponto de incomodar a vizinhança e ultrapassar os decibéis permitidos.

No estado de São Paulo, por exemplo, desde 2015 existe uma lei que limita o volume do som emitido em carros estacionados. A PM é a responsável por fazer a fiscalização e multar os responsáveis. A multa pode chegar a R$1 mil e quadruplicar no caso de reincidência dentro de 30 dias.

Algumas cidades possuem leis com multas ainda mais altas, como Limeira, no interior de São Paulo, em que a multa pode chegar a até R$3,5 mil, com fiscalização pela Guarda Municipal.

Como funciona a lei do silêncio em diferentes cidades?

As legislações relacionadas a barulhos podem ser diferentes nas cidades. Trouxemos um panorama geral de algumas capitais para você entender esses pontos de diferença.

São Paulo

Como comentamos, em São Paulo existe o Programa de Silêncio Urbano (PSIU), responsável por fiscalizar bares, boates, obras, indústrias, restaurantes e outros estabelecimentos que possam gerar barulho.

As regras são chamadas de “Primeira Hora” e “Bar Legal”. No “Primeira Hora”, é proibido o funcionamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas com quaisquer vãos abertos (terraços, varandas e outros que possam perturbar o sossego urbano) das 01h às 05h.

Já o “Bar Legal” fiscaliza o número de decibéis emitidos pelos estabelecimentos durante a noite ou ao decorrer do dia, solicitando ações ou mudanças estruturais para reduzir o distúrbio de moradores vizinhos.

Rio de Janeiro

Desde 1977, a capital fluminense conta com a sua Lei do Silêncio, mas foi só a partir de 2017 que ela começou a ser fiscalizada pela guarda municipal. Por lá contam todas as reclamações que ultrapassem o limite de 75 decibéis, como ruídos emitidos por animais, voz humana, obras, som musical, reformas, meios de transporte etc.

Além da cidade do Rio de Janeiro, também existe uma lei estadual na qual há um adendo em relação ao período do carnaval. Ensaios ou apresentações de escolas de samba não podem exceder o limite de barulho das meia-noite às 7h, exceto em domingos, feriados e no mês que antecede o início do carnaval, quando o horário permitido é liberado.

Belo Horizonte

Em Belo Horizonte há o Disque Sossego que tem função fiscalizadora, junto da Guarda Municipal. A lei da cidade prevê que às sextas, sábados e vésperas de feriado o barulho permitido é de até 60 decibéis até às 23h.

Curitiba

Curitiba também possui uma lei municipal sobre o assunto, determinando níveis máximos de ruídos em três períodos do dia – e de acordo com os zoneamentos da cidade.

No período diurno, o máximo de ruído permitido é entre 55 dB a 60 dB (dependendo da zona da cidade onde você está) e para o período noturno varia de 45 dB a 50 dB.

As multas variam de leve (até R$5.300) a gravíssimas, com persistência da reincidência (chegando a até R$18 mil).

Como faço para enquadrar meu estabelecimento comercial nas leis?

O primeiro passo para não sofrer com nenhuma multa é conhecer exatamente como funciona a lei do silêncio na sua cidade e estado. Porque, como vimos, ela pode variar dependendo da localidade.

De qualquer forma, uma boa orientação é usar a norma NBR 10151/2000 desenvolvida pela ABNT. Ela estipula a quantidade de ruídos permitidas em áreas residenciais – e é muito empregada para embasar os limites na maioria das leis municipais. Segundo a norma é permitido:

  • até 55 decibéis para o período diurno (das 07h às 20h);
  • até 50 decibéis para o período noturno (das 20h às 07h);
  • caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, o horário noturno é prorrogado até às 09h.

Mas é importante conferir esses dados na lei da sua cidade, porque algumas podem estipular períodos diurnos e noturnos diferentes. E também há a questão do zoneamento.

Algumas cidades permitem um barulho maior nos bairros comerciais e menor em bairros residenciais e mistos. Caso o seu bar ou restaurante fique próximo a hospitais, por exemplo, pode ter orientações específicas e mais rígidas em relação ao barulho nas leis municipais.

Como garantir que seu bar ou restaurante respeita a Lei do Silêncio

Em qualquer cidade, existem algumas dicas que você pode seguir, principalmente caso o seu estabelecimento comercial tenha música ao vivo ou realize eventos, por exemplo. São elas:

  • evite abrir seu negócio ou fazer eventos em bairros mistos, prefira os bairros comerciais e pontos em que não haja muitas residências próximas;
  • invista em vedação de som nas janelas e portas do seu comércio;
  • não faça divulgação com carro de som em bairros residenciais e confira as leis municipais sobre esse tipo de propaganda;
  • caso vá começar a trabalhar com música ao vivo ou DJ, confira se o espaço é ideal para conter o barulho produzido;
  • conheça profundamente a lei da sua cidade ou estado e adeque o seu estabelecimento comercial a ela.

Conhecer e respeitar a lei do silêncio é fundamental para evitar multas e otimizar a gestão do seu negócio. Assim como contar com a tecnologia certa, capaz de te ajudar a entender profundamente o seu bar ou restaurante e tomar as melhores decisões.

Se você quer levar a sua empresa a outro patamar, conheça as soluções e tecnologias da Eyemobile!

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